6.1. Tratam os presentes autos de Prestação de Contas Consolidadas do Município de Paranã-TO, sob a responsabilidade de Fabrício Viana Camelo Conceição – Prefeito, referente ao exercício de 2019.

6.2. Os autos vieram a este Corpo Especial de Auditores para análise e emissão de parecer.

6.3. Ocorre que, a Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 (Lei Orgânica desta Corte de Contas) sofreu recentemente alteração, através da Lei nº 3.840, de 27 de dezembro de 2021, que revogou os incisos III e IV, e o parágrafo único do art. 143 da LOTCE/TO, onde constam as atribuições dos Conselheiros Substitutos. 

6.4. Dessa forma, dentre as alterações legislativas, foi retirada da competência dos Conselheiros Substitutos a atribuição para emitir parecer nos processos que não estejam atuando na qualidade de Relator.

6.5. Ante o exposto, na condição de Coordenador do Corpo Especial de Auditores, determino o encaminhamento do presente processo ao Ministério Público de Contas, para o prosseguimento regular do feito.